Question 1

Quantos dias de férias tenho direito em Moçambique?

Accepted Answer

De acordo com o artigo 108 da Lei n.º 13/2023 (Lei do Trabalho), no primeiro ano de serviço o trabalhador tem direito a 12 dias de calendário (1 dia por mês de serviço efectivo). A partir do segundo ano, o direito é de 30 dias de calendário por ano.

Question 2

Os dias de férias em Moçambique são dias úteis ou dias de calendário?

Accepted Answer

As férias contam em dias de calendário, conforme o artigo 108, n.º 5 da Lei n.º 13/2023 — ou seja, fins-de-semana contam. No entanto, os feriados nacionais que coincidam com o período de férias NÃO são contados como dias de férias (artigo 111, n.º 1). Os 9 feriados nacionais são: 1 Jan, 3 Fev, 7 Abr, 1 Mai, 25 Jun, 7 Set, 25 Set, 4 Out e 25 Dez. Além disso, se o trabalhador adoecer durante as férias com certificado médico e notificar o empregador em até 10 dias de calendário, esses dias de doença também não contam como dias de férias (artigo 111, n.º 2).

Question 3

O subsídio de férias é tributado em Moçambique?

Accepted Answer

Sim. O subsídio de férias está sujeito a retenção de IRPS calculada de forma autónoma — ou seja, o imposto é calculado separadamente e não se adiciona ao salário do mês em que é pago, conforme o artigo 65-A, n.º 5 da Lei n.º 11/2025.

Question 4

E se tiver menos de 1 ano de serviço, tenho direito a férias?

Accepted Answer

Sim, de forma proporcional. No primeiro ano, o trabalhador acumula 1 dia de férias por cada mês de serviço efectivo, até ao máximo de 12 dias.

Question 5

Como se calcula o valor do subsídio de férias?

Accepted Answer

O valor do subsídio de férias equivale ao salário do período de férias — ou seja, o trabalhador recebe o seu salário normalmente durante as férias. O valor diário é calculado dividindo o salário mensal por 30.

Question 6

Quando é que um trabalhador tem direito a indemnização por despedimento em Moçambique?

Accepted Answer

De acordo com a Lei n.º 13/2023, o trabalhador tem direito a indemnização quando o despedimento ocorre por motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado (art. 141). Também tem direito quando rescinde o contrato por justa causa da sua iniciativa (art. 139), ou quando um contrato a prazo incerto termina sem justa causa (art. 138).

Question 7

Como se calcula a indemnização por despedimento em Moçambique?

Accepted Answer

O valor depende do salário mínimo do sector de actividade. Se o salário base estiver entre 1 e 7 vezes o salário mínimo do sector, a indemnização é de 30 dias por ano de serviço. Entre 7 e 18 vezes, são 15 dias por ano. Acima de 18 vezes, são 5 dias por ano (art. 141, n.º 3, Lei n.º 13/2023).

Question 8

Qual é o salário mínimo em Moçambique para calcular a indemnização?

Accepted Answer

O salário mínimo varia por sector de actividade em Moçambique. O valor utilizado por defeito nesta calculadora é de 5.000 MZN — confirme o salário mínimo do seu sector específico junto do Ministério do Trabalho ou da sua entidade patronal, pois pode ser diferente.

Question 9

Um trabalhador despedido por justa causa tem direito a indemnização?

Accepted Answer

Não. O trabalhador despedido por justa causa (por má conduta ou violação grave dos deveres laborais) não tem direito a indemnização, conforme a Lei n.º 13/2023. A indemnização aplica-se apenas a cessações por motivos estruturais/tecnológicos, rescisão por justa causa do trabalhador, ou fim de contratos a prazo.

Question 10

O que é o aviso prévio e é diferente da indemnização?

Accepted Answer

Sim, são conceitos distintos. O aviso prévio é a antecedência com que qualquer das partes deve comunicar a intenção de cessar o contrato (15 a 30 dias, conforme os arts. 140-142 da Lei n.º 13/2023). A indemnização é o valor pago ao trabalhador pelo tempo de serviço prestado. O não cumprimento do aviso prévio gera uma compensação separada.

Direito	O que diz a lei	Artigo	Calculadora
Férias anuais	30 dias de calendário por ano, a partir do 2.º ano de serviço (1 dia por mês no 1.º ano, até 12 dias).	Art. 108	Calcular →
Subsídio de férias	Equivalente ao salário do período de férias — pago juntamente com o salário do mês em que as férias começam.	Art. 108	Calcular →
Subsídio de Natal (13.º mês)	Prática amplamente seguida em Moçambique, equivalente a 1 salário mensal — o artigo exacto ainda não está confirmado.	Lei n.º 13/2023 (artigo a confirmar)	Calcular →
Aviso prévio	Entre 15 e 30 dias de antecedência para cessar o contrato, consoante o tipo de contrato e o tempo de serviço.	Arts. 140-142	Calcular →
Indemnização por despedimento	30, 15 ou 5 dias por ano de serviço, consoante o salário face ao salário mínimo do sector de actividade.	Art. 141, n.º 3	Calcular →
Subsídio por doença	Pago pelo INSS a partir do 4.º dia de doença atestada, 70% do salário médio diário.	Arts. 21-22, Decreto n.º 51/2017	Calcular →
Subsídio por maternidade	Pago pelo INSS durante 60 dias de licença, 100% do salário médio diário.	Arts. 27-28, Decreto n.º 51/2017	Calcular →
Trabalho extraordinário	+50% até às 20h, +100% depois das 20h, +100% em trabalho excepcional e +25% em trabalho nocturno regular.	Art. 125	Calcular →

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