Question 1

O que é o IRPS em Moçambique?

Accepted Answer

O IRPS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o imposto de renda pago pelos trabalhadores em Moçambique. Para trabalhadores por conta de outrem, é retido mensalmente na fonte pela entidade empregadora, com base na tabela de retenção aprovada pela Lei n.º 11/2025 de 29 de Dezembro.

Question 2

Qual é a taxa do INSS em Moçambique em 2026?

Accepted Answer

Em 2026, a taxa do INSS corresponde a 7% do salário bruto: 3% descontado ao trabalhador e 4% a cargo do empregador. Estas taxas incidem sobre o salário bruto total, incluindo todas as prestações regulares.

Question 3

O que mudou no IRPS com a Lei n.º 11/2025?

Accepted Answer

A Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, actualizou a tabela de retenção na fonte do IRPS (art. 65-A). Os novos escalões, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2026, ajustaram os limites e os valores fixos de retenção. O cálculo desta calculadora reflecte já os valores actualizados pela Lei n.º 11/2025.

Question 4

O que são dependentes para efeitos do IRPS?

Accepted Answer

Para efeitos da retenção mensal do IRPS, dependentes são filhos menores de 18 anos, cônjuge sem rendimentos, e pais ou sogros que vivam com o trabalhador e não tenham rendimentos próprios. O número de dependentes deve ser declarado pelo trabalhador no Modelo 11 entregue à entidade empregadora. A tabela reconhece até 4 dependentes.

Question 5

Os subsídios de alimentação e transporte entram no cálculo do IRPS?

Accepted Answer

Sim. Em Moçambique, todos os subsídios regulares (alimentação, transporte, habitação) são considerados parte da remuneração mensal para efeitos de INSS e IRPS, quando pagos com regularidade. Subsídios eventuais ou não regulares podem ter tratamento diferente.

Question 6

Qual é o salário mínimo isento de IRPS em Moçambique?

Accepted Answer

De acordo com a tabela de retenção em vigor (Lei n.º 11/2025), não há retenção de IRPS para salários brutos mensais até 20.249,99 MZN, independentemente do número de dependentes. Este valor corresponde ao limite da isenção prática na retenção mensal na fonte.

Question 7

O que é o custo total do trabalhador para o empregador?

Accepted Answer

O custo total do trabalhador para o empregador é o salário bruto acrescido dos 4% de INSS a cargo do empregador. Por exemplo, para um salário bruto de 30.000 MZN, o custo para o empregador é de 31.200 MZN (30.000 + 1.200 de INSS patronal).

Question 8

Como calcular o salário bruto a partir do salário líquido?

Accepted Answer

Para calcular o salário bruto a partir de um salário líquido desejado, é necessário resolver a equação inversa — o que implica encontrar o valor bruto que, após descontos de INSS e IRPS progressivo, resulta exactamente no líquido pretendido. Esta calculadora faz esse cálculo automaticamente no modo 'Líquido → Bruto'.

Question 9

Qual é a taxa de IVA em Moçambique?

Accepted Answer

A taxa normal de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) em Moçambique é de 16%. Esta taxa aplica-se à maioria dos bens e serviços, salvo isenções previstas no Código do IVA.

Question 10

Como se calcula o IVA a partir do preço sem IVA?

Accepted Answer

Multiplica o preço base por 1,16. Por exemplo: 10.000 MZN sem IVA → 10.000 × 1,16 = 11.600 MZN com IVA incluído. O valor do IVA é 1.600 MZN.

Question 11

Como se extrai o IVA de um preço já com IVA incluído?

Accepted Answer

Divide o preço total por 1,16. Por exemplo: 11.600 MZN com IVA → 11.600 / 1,16 = 10.000 MZN sem IVA. O IVA contido é 1.600 MZN.

Question 12

Todos os produtos e serviços têm IVA de 16% em Moçambique?

Accepted Answer

Não. Alguns bens e serviços estão isentos de IVA ou sujeitos a taxas reduzidas, conforme o Código do IVA. A taxa de 16% é a taxa padrão aplicável à maioria das transacções comerciais. Consulte um contabilista ou a Autoridade Tributária para situações específicas.

Question 13

O IVA é obrigatório para todas as empresas em Moçambique?

Accepted Answer

O IVA é obrigatório para empresas com volume de negócios acima do limite legal estabelecido. Microempresas com facturação abaixo desse limiar podem estar isentas. A Autoridade Tributária de Moçambique (at.gov.mz) disponibiliza informação actualizada sobre os limites de sujeição.

Question 14

Quantos dias de férias tenho direito em Moçambique?

Accepted Answer

De acordo com o artigo 108 da Lei n.º 13/2023 (Lei do Trabalho), no primeiro ano de serviço o trabalhador tem direito a 12 dias de calendário (1 dia por mês de serviço efectivo). A partir do segundo ano, o direito é de 30 dias de calendário por ano.

Question 15

Os dias de férias em Moçambique são dias úteis ou dias de calendário?

Accepted Answer

As férias contam em dias de calendário, conforme o artigo 108, n.º 5 da Lei n.º 13/2023 — ou seja, fins-de-semana contam. No entanto, os feriados nacionais que coincidam com o período de férias NÃO são contados como dias de férias (artigo 111, n.º 1). Os 9 feriados nacionais são: 1 Jan, 3 Fev, 7 Abr, 1 Mai, 25 Jun, 7 Set, 25 Set, 4 Out e 25 Dez. Além disso, se o trabalhador adoecer durante as férias com certificado médico e notificar o empregador em até 10 dias de calendário, esses dias de doença também não contam como dias de férias (artigo 111, n.º 2).

Question 16

O subsídio de férias é tributado em Moçambique?

Accepted Answer

Sim. O subsídio de férias está sujeito a retenção de IRPS calculada de forma autónoma — ou seja, o imposto é calculado separadamente e não se adiciona ao salário do mês em que é pago, conforme o artigo 65-A, n.º 5 da Lei n.º 11/2025.

Question 17

E se tiver menos de 1 ano de serviço, tenho direito a férias?

Accepted Answer

Sim, de forma proporcional. No primeiro ano, o trabalhador acumula 1 dia de férias por cada mês de serviço efectivo, até ao máximo de 12 dias.

Question 18

Como se calcula o valor do subsídio de férias?

Accepted Answer

O valor do subsídio de férias equivale ao salário do período de férias — ou seja, o trabalhador recebe o seu salário normalmente durante as férias. O valor diário é calculado dividindo o salário mensal por 30.

Question 19

Quando é que um trabalhador tem direito a indemnização por despedimento em Moçambique?

Accepted Answer

De acordo com a Lei n.º 13/2023, o trabalhador tem direito a indemnização quando o despedimento ocorre por motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado (art. 141). Também tem direito quando rescinde o contrato por justa causa da sua iniciativa (art. 139), ou quando um contrato a prazo incerto termina sem justa causa (art. 138).

Question 20

Como se calcula a indemnização por despedimento em Moçambique?

Accepted Answer

O valor depende do salário mínimo do sector de actividade. Se o salário base estiver entre 1 e 7 vezes o salário mínimo do sector, a indemnização é de 30 dias por ano de serviço. Entre 7 e 18 vezes, são 15 dias por ano. Acima de 18 vezes, são 5 dias por ano (art. 141, n.º 3, Lei n.º 13/2023).

Question 21

Qual é o salário mínimo em Moçambique para calcular a indemnização?

Accepted Answer

O salário mínimo varia por sector de actividade em Moçambique. O valor utilizado por defeito nesta calculadora é de 5.000 MZN — confirme o salário mínimo do seu sector específico junto do Ministério do Trabalho ou da sua entidade patronal, pois pode ser diferente.

Question 22

Um trabalhador despedido por justa causa tem direito a indemnização?

Accepted Answer

Não. O trabalhador despedido por justa causa (por má conduta ou violação grave dos deveres laborais) não tem direito a indemnização, conforme a Lei n.º 13/2023. A indemnização aplica-se apenas a cessações por motivos estruturais/tecnológicos, rescisão por justa causa do trabalhador, ou fim de contratos a prazo.

Question 23

O que é o aviso prévio e é diferente da indemnização?

Accepted Answer

Sim, são conceitos distintos. O aviso prévio é a antecedência com que qualquer das partes deve comunicar a intenção de cessar o contrato (15 a 30 dias, conforme os arts. 140-142 da Lei n.º 13/2023). A indemnização é o valor pago ao trabalhador pelo tempo de serviço prestado. O não cumprimento do aviso prévio gera uma compensação separada.

Question 24

O que mudou no Imposto de Renda em 2026 com a Lei 15.270?

Accepted Answer

A Lei n.º 15.270/2025 criou isenção total de Imposto de Renda (IRRF) para trabalhadores que recebem até R$5.000 mensais de rendimento tributável. Para rendimentos entre R$5.000,01 e R$7.350, aplica-se um redutor progressivo que diminui gradualmente o imposto. Acima de R$7.350, aplica-se a tabela progressiva normal sem redutor. Esta calculadora já reflecte integralmente as regras da Lei 15.270.

Question 25

Como funciona o INSS progressivo em 2026?

Accepted Answer

Desde 2020, o INSS é calculado de forma progressiva por faixas salariais, similar ao Imposto de Renda. Em 2026 (Portaria MPS/MF n.º 13/2026), as alíquotas são: 7,5% sobre a parcela até R$1.621,00; 9% de R$1.621,01 a R$2.902,84; 12% de R$2.902,85 a R$4.354,27; e 14% de R$4.354,28 até o teto de R$8.475,55. O desconto máximo é de R$988,09 por mês.

Question 26

Quem está isento de Imposto de Renda em 2026?

Accepted Answer

Trabalhadores CLT com rendimento tributável mensal de até R$5.000 estão totalmente isentos de IRRF em 2026, conforme a Lei n.º 15.270/2025. O rendimento tributável é o salário bruto menos o INSS e as deduções por dependentes — por isso o salário bruto de isenção efectiva pode ser ligeiramente superior a R$5.000.

Question 27

O que é o teto do INSS e como afecta o meu salário?

Accepted Answer

O teto do INSS é o valor máximo de salário sobre o qual incide a contribuição previdenciária. Em 2026, esse limite é R$8.475,55, resultando num desconto máximo de R$988,09 por mês. Quem ganha acima deste valor paga sempre o mesmo desconto de INSS, independentemente do salário.

Question 28

Como calcular o salário líquido CLT passo a passo?

Accepted Answer

1. Calcule o INSS: aplique as alíquotas progressivas por faixas sobre o salário bruto. 2. Subtraia o INSS e as deduções por dependentes (R$189,59 por dependente) para obter a base do IRRF. 3. Se a base for até R$5.000, não há IRRF. Entre R$5.000,01 e R$7.350, aplique o redutor da Lei 15.270. Acima de R$7.350, aplique a tabela progressiva. 4. Salário líquido = Bruto − INSS − IRRF.

Question 29

Dependente reduz o Imposto de Renda? Quanto?

Accepted Answer

Sim. Cada dependente declarado reduz a base de cálculo do IRRF em R$189,59 por mês em 2026. Dependentes incluem filhos até 21 anos (ou até 24 se estudante universitário), cônjuge sem rendimentos tributáveis, e pais ou sogros economicamente dependentes. A dedução é subtraída antes do cálculo do imposto.

Question 30

Qual a diferença entre salário bruto e salário líquido?

Accepted Answer

O salário bruto é o valor registado na carteira de trabalho — o que a empresa paga antes dos descontos obrigatórios. O salário líquido é o valor que efectivamente cai na conta do trabalhador, após os descontos de INSS e IRRF. Para planeamento financeiro, o salário líquido é o valor relevante.

Question 31

O FGTS é descontado do salário do trabalhador?

Accepted Answer

Não. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma contribuição paga exclusivamente pelo empregador, equivalente a 8% do salário bruto (2% para aprendizes). Não representa qualquer desconto no salário do trabalhador — é um custo adicional para a empresa, depositado mensalmente numa conta vinculada em nome do trabalhador.

Question 32

Vale mais a pena ser CLT ou PJ em 2026?

Accepted Answer

Depende do valor da proposta e dos benefícios incluídos. Como CLT, além do salário líquido, você tem direito a FGTS (8%), 13.º salário, férias com 1/3 constitucional e cobertura previdenciária do INSS. Como PJ, o valor nominal costuma ser maior, mas você arca com os impostos e não tem os benefícios legais. Esta calculadora compara os dois cenários com os seus valores reais — o resultado varia muito conforme o caso.

Question 33

Quanto a proposta PJ deve ser maior que o CLT para compensar?

Accepted Answer

Uma referência amplamente usada é que a proposta PJ deve ser 30% a 40% maior que o salário bruto CLT para compensar a perda dos benefícios (FGTS, 13.º, férias, INSS patronal). No entanto, o cálculo exacto depende do seu faturamento, regime tributário e despesas. Use esta calculadora com os seus valores reais para uma comparação precisa.

Question 34

Quanto paga de imposto um PJ pelo Simples Nacional?

Accepted Answer

Para prestadores de serviços enquadrados no Anexo III do Simples Nacional, a alíquota começa em aproximadamente 6% sobre o faturamento para receitas anuais até R$180.000. A alíquota aumenta progressivamente com o faturamento. Esta calculadora usa esta estimativa como ponto de partida — consulte um contador para o seu enquadramento específico.

Question 35

MEI pode substituir CLT para qualquer profissão?

Accepted Answer

Não. O MEI (Microempreendedor Individual) tem limitações importantes: faturamento anual máximo de R$130.000, lista restrita de actividades permitidas, e apenas 1 empregado. Muitas profissões de maior renda ou com requisitos de registro profissional (médicos, advogados, engenheiros) não podem ser MEI. Para estas situações, considera-se o Simples Nacional como empresa individual.

Question 36

Como calcular o custo real de contratar um funcionário CLT?

Accepted Answer

O custo mensal para o empregador vai além do salário bruto: inclui 8% de FGTS, além de provisões mensais para 13.º (8,33% do salário) e férias com 1/3 (11,11% do salário). Somados, os encargos adicionam aproximadamente 27% ao salário bruto. Para o cálculo completo, incluindo encargos patronais do INSS, consulte um contador ou departamento pessoal.

Question 37

O que é o FGTS e para que serve?

Accepted Answer

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pela Lei n.º 8.036/1990. O empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador (2% para aprendizes) numa conta vinculada em nome do empregado. O dinheiro pode ser sacado em situações específicas: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra do primeiro imóvel, e doenças graves previstas em lei, entre outras.

Question 38

Quando posso sacar o FGTS?

Accepted Answer

As situações mais comuns de saque são: demissão sem justa causa (saque total com multa de 40%); aposentadoria; compra do primeiro imóvel residencial; doenças graves previstas em lei (câncer, HIV e outras); e falecimento do trabalhador. Em situações excepcionais, o governo pode autorizar saques extraordinários — consulte a Caixa Económica Federal para a lista actualizada.

Question 39

O FGTS rende juros?

Accepted Answer

Sim, mas historicamente com rendimento inferior à inflação. O FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que nos últimos anos tem sido próxima de zero. Há também uma distribuição anual de parte do resultado do fundo. Apesar do rendimento modesto, o FGTS tem a vantagem de ser uma poupança compulsória financiada 100% pelo empregador.

Question 40

Quanto de FGTS acumulo ao longo da carreira?

Accepted Answer

O saldo cresce com o tempo e com o salário. Com salário de R$3.000 e 10 anos de trabalho contínuo, acumula aproximadamente R$28.800 em depósitos, mais o rendimento anual. Use a calculadora acima para simular o seu caso específico — basta inserir o salário e o número de meses de trabalho.

Question 41

Quando é pago o 13.º salário no Brasil?

Accepted Answer

O 13.º salário é pago em duas parcelas, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a primeira parcela deve ser paga entre 1 de Fevereiro e 30 de Novembro; a segunda parcela, até 20 de Dezembro. A primeira corresponde a 50% do salário bruto sem descontos. A segunda é o restante, com os descontos de INSS e IRRF calculados sobre o valor total do 13.º.

Question 42

Tenho direito ao 13.º se trabalhei menos de 1 ano?

Accepted Answer

Sim, de forma proporcional. Para cada mês trabalhado (ou fracção superior a 14 dias), o trabalhador acumula 1/12 do valor do 13.º salário. Por exemplo, quem trabalhou 6 meses completos tem direito a 6/12, ou seja, metade do valor. O cálculo proporcional aplica-se também em caso de demissão.

Question 43

O 13.º salário sofre desconto de INSS e IRRF?

Accepted Answer

Sim. A segunda parcela do 13.º salário sofre desconto de INSS (calculado sobre o valor integral do 13.º, pelas mesmas alíquotas progressivas do salário mensal) e de IRRF (calculado separadamente sobre a base do 13.º após o desconto do INSS). A primeira parcela, paga até Novembro, é isenta de descontos.

Question 44

Quantos dias de aviso prévio tenho direito?

Accepted Answer

No mínimo 30 dias, para qualquer trabalhador. A partir do 2º ano completo de serviço na mesma empresa, soma-se 3 dias por cada ano completo adicional, até ao total máximo de 60 dias (Lei nº 12.506/2011). Confirma sempre a convenção colectiva da tua categoria, que pode prever prazos maiores.

Question 45

O aviso prévio de 60 dias é atingido com quantos anos de serviço?

Accepted Answer

Aos 11 anos completos de serviço (30 dias base + 10 anos adicionais × 3 dias = 60 dias). Aos 10 anos completos o total ainda é 57 dias (30 + 9×3) — só o 11º ano completa o tecto, que depois se mantém em 60 dias para qualquer tempo de serviço acima disso.

Question 46

Qual a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado?

Accepted Answer

No aviso prévio trabalhado, o funcionário continua a trabalhar durante o período, mas com direito a uma redução de 2 horas diárias na jornada (ou, à escolha do trabalhador, faltar os últimos 7 dias corridos), sem perda de salário. No aviso prévio indenizado, o empregador paga o valor correspondente aos dias de aviso sem o trabalhador precisar de comparecer ao trabalho.

Question 47

O que acontece se eu pedir demissão e não cumprir o aviso prévio?

Accepted Answer

A empresa pode descontar da rescisão o valor correspondente aos dias de aviso prévio não cumpridos, calculado da mesma forma que o aviso indenizado (salário ÷ 30 × dias). Consulta a nossa Calculadora de Verbas Rescisórias Brasil para o cálculo completo da rescisão.

Question 48

Que verbas recebo numa demissão sem justa causa?

Accepted Answer

Saldo de salário (dias trabalhados no mês), férias vencidas + 1/3 (se houver um período completo não gozado), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, e ainda o depósito do FGTS do mês e do aviso, mais a multa de 40% sobre todo o saldo da conta do FGTS (arts. 477-480, CLT).

Question 49

O que muda se eu pedir demissão em vez de ser demitido?

Accepted Answer

Recebes saldo de salário, férias vencidas + 1/3 (se houver), férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional — mas SEM aviso prévio indenizado (tens de cumprir o aviso, ou é descontado do que receberes) e SEM a multa de 40% do FGTS. O saldo do FGTS continua na conta, mas fica bloqueado para saque nesta situação.

Question 50

O que é a rescisão por acordo mútuo (art. 484-A)?

Accepted Answer

É uma saída negociada entre empregador e trabalhador, criada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%), pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas perde o direito ao seguro-desemprego.

Question 51

Perco alguma verba se for demitido por justa causa?

Accepted Answer

Sim — a justa causa é o cenário mais desfavorável para o trabalhador: só recebes o saldo de salário e as férias vencidas (se houver um período completo já vencido e não gozado) com o 1/3. Não há férias proporcionais, nem 13º proporcional, nem aviso prévio, nem acesso ao FGTS ou ao seguro-desemprego.

Question 52

Como sei se tenho férias vencidas?

Accepted Answer

Férias vencidas existem quando já completaste um período aquisitivo inteiro (12 meses de trabalho) sem ainda teres gozado essas férias. Se o teu período actual ainda não chegou aos 12 meses, não há férias vencidas — só as proporcionais ao tempo já trabalhado nesse período em curso.

Question 53

O valor mostrado é exacto?

Accepted Answer

Não — é uma estimativa. O valor exacto da rescisão depende do saldo real da tua conta do FGTS (para a multa), de horas extras habituais, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno) e de outras verbas específicas do teu contrato. Consulta o teu departamento pessoal, o sindicato da tua categoria ou um advogado trabalhista para o cálculo definitivo.

Question 54

Qual é o limite de isenção do IRT em Angola em 2026?

Accepted Answer

Kz 150.000 mensais de matéria colectável, alargado de Kz 100.000 pelo OGE 2026 (Lei n.º 14/25). Repara que este limite se aplica à matéria colectável (depois de deduzida a Segurança Social), não ao salário bruto — por isso o salário bruto isento na prática é um pouco mais alto que Kz 150.000.

Question 55

Qual é a taxa da Segurança Social em Angola?

Accepted Answer

11% no total: 3% descontados ao trabalhador e 8% a cargo do empregador (Lei n.º 7/04). Existe uma proposta pública de subida para 15% (5% + 10%), ainda não aprovada — confirme sempre a taxa em vigor junto do INSS de Angola.

Question 56

Os subsídios de alimentação e transporte pagam IRT em Angola?

Accepted Answer

Estão isentos até ao limite global de Kz 30.000 por mês (art. 2.º, n.º 1, alínea k) do Código do IRT). Qualquer valor que exceda esse limite entra na matéria colectável e é tributado normalmente.

Question 57

Como se calcula o IRT em Angola?

Accepted Answer

Parcela fixa do escalão mais a taxa aplicada ao excesso sobre o limite inferior do escalão, depois de deduzida a contribuição para a Segurança Social e os subsídios isentos: IRT = parcela fixa + taxa × (matéria colectável − limite inferior do escalão). A tabela tem 11 escalões, do Anexo I da Lei n.º 14/25.

Question 58

Porque é que um aumento de salário pode diminuir o líquido perto de Kz 150.000?

Accepted Answer

Porque a tabela oficial do IRT tem uma descontinuidade real entre o 1.º e o 2.º escalão: até Kz 150.000 de matéria colectável não há imposto, mas mesmo um kwanza acima já paga cerca de Kz 12.500 de IRT. Não é um erro desta calculadora — é a tabela tal como está publicada no Anexo I. Se o teu salário estiver perto deste limiar, vale a pena confirmar directamente com a AGT.

Question 59

O que são os Grupos A, B e C do IRT?

Accepted Answer

Grupo A: trabalhadores por conta de outrem e função pública — a tabela progressiva desta calculadora. Grupo B: profissionais liberais por conta própria e titulares de cargos de gerência, com taxa única de 15%. Grupo C: actividades comerciais e industriais, com regras próprias. Esta calculadora cobre só o Grupo A.

Question 60

Quanto custa um trabalhador à empresa em Angola?

Accepted Answer

Salário bruto mais 8% de contribuição patronal para a Segurança Social — o custo total para o empregador não inclui o IRT nem a parte da Segurança Social do trabalhador, que já saem do salário bruto do empregado.

Question 61

Qual é a taxa de IVA em Angola?

Accepted Answer

A taxa normal é de 14%, definida no Código do IVA (Lei n.º 7/19, de 24 de Abril). Alguns bens e serviços beneficiam de isenção ou de taxas reduzidas previstas no mesmo código, que esta calculadora não cobre.

Question 62

Como calculo o IVA a adicionar a um preço sem IVA?

Accepted Answer

Multiplica o valor base por 14% (0,14) para obter o valor do imposto, e soma os dois para obter o total com IVA.

Question 63

Como retiro o IVA de um preço final?

Accepted Answer

Divide o valor final pelo (1 + 14%), ou seja, por 1,14 — não basta subtrair 14% directamente ao total, porque a taxa incide sobre o valor base, não sobre o total já com IVA.

Question 64

Desde quando está em vigor o IVA em Angola?

Accepted Answer

O Código do IVA (Lei n.º 7/19) entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019, substituindo o antigo Imposto de Consumo.

Perguntas Frequentes

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