FGTS 2026 — Guia Completo
O que é o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei n.º 8.036/1990) é um depósito mensal que o empregador faz numa conta vinculada ao nome do trabalhador — não é descontado do salário, é um custo adicional da empresa.
A alíquota: 8% (ou 2% para aprendizes)
O depósito mensal é de 8% do salário bruto para trabalhadores CLT normais (art. 15 da Lei n.º 8.036/1990), e de 2% para aprendizes (art. 15, §7.º, da Lei n.º 10.097/2000). Esta alíquota está estável desde 1990.
Exemplo: salário de R$3.000,00/mês, CLT normal — depósito mensal = 3.000 × 8% = R$240,00/mês.
Saque-rescisão vs. saque-aniversário — a escolha que importa
Existem duas formas de aceder ao saldo do FGTS, e a escolha é praticamente irreversível:
Saque-rescisão (regime padrão): o trabalhador só pode sacar o saldo total numa demissão sem justa causa — e, nesse caso, recebe ainda uma multa de 40% sobre o saldo, paga pelo empregador (art. 18 da Lei n.º 8.036/1990, com base constitucional no art. 10 do ADCT).
Saque-aniversário (opt-in, art. 20-D): o trabalhador escolhe sacar uma percentagem do saldo todos os anos, no mês do seu aniversário — mas, ao optar por este regime, perde o direito ao saque total do saldo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa de 40%.
Tabela do saque-aniversário
| Saldo (R$) | Alíquota | Parcela adicional |
|---|---|---|
| Até 500 | 50% | — |
| 500,01 – 1.000 | 40% | 50 |
| 1.000,01 – 5.000 | 30% | 150 |
| 5.000,01 – 10.000 | 20% | 650 |
| 10.000,01 – 15.000 | 15% | 1.150 |
| 15.000,01 – 20.000 | 10% | 1.900 |
| Acima de 20.000 | 5% | 2.900 |
Simulação: 10 anos de carreira, salário de R$3.000,00
Depósito mensal: R$3.000 × 8% = R$240,00 Saldo acumulado em 120 meses (sem considerar rendimento da conta, que é irregular e pequeno): 240 × 120 = R$28.800,00
Se este trabalhador tivesse escolhido o saque-aniversário, quanto poderia sacar num ano com este saldo? Saldo de R$28.800 cai na faixa acima de R$20.000: 28.800 × 5% + 2.900 = 1.440 + 2.900 = R$4.340,00/ano
Comparação directa: no saque-rescisão, uma demissão sem justa causa dá acesso aos R$28.800,00 completos, mais 40% de multa (R$11.520,00) — total de R$40.320,00 de uma só vez. No saque-aniversário, o mesmo saldo só liberta R$4.340,00 por ano — a multa de 40% mantém-se, mas o saque integral do saldo, não.
O que este simulador não inclui
O cálculo não considera o rendimento da conta do FGTS (a Caixa remunera o saldo, mas a um valor irregular e pequeno) — é uma estimativa de acumulação pura, sem juros.
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Este artigo tem fins meramente informativos e não substitui aconselhamento jurídico ou financeiro profissional.
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